No início da manhã desta segunda-feira (19/10), o Ministério Público de Rondônia (MPRO) deu início, em Porto Velho, ao seminário Educação Inclusiva em Perspectiva Intersetorial: Justiça, Educação e Sociedade na Garantia dos Direitos. A programação abrange discussões sobre os modelos de compreensão da deficiência, desafios enfrentados pela educação especial e a colaboração entre instituições para garantir o acesso, a permanência e a participação de estudantes nas escolas regulares.
A primeira palestra foi apresentada por Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos, que discutiram a evolução histórica das concepções sobre a deficiência e seus impactos na organização do ensino. As especialistas detalharam como essas perspectivas moldam o planejamento pedagógico, os métodos de avaliação e os tipos de apoio disponíveis aos alunos.
Da exclusão à inclusão
As pesquisadoras revelaram que, ao longo da história, a compreensão da deficiência foi guiada por diferentes modelos, que incluem: caritativo, médico, social, de direitos humanos e biopsicossocial.
O modelo caritativo percebe a deficiência através do discurso de “tragédia pessoal, castigo divino”, colocando a pessoa na categoria de “pobres e desvalidos”. Isso fundamenta a exclusão escolar e alimenta o assistencialismo, onde a escola vê o aluno com deficiência como alguém que precisa de ajuda e cuidados, em vez de reconhecê-lo como um cidadão com direitos iguais.
O modelo médico, por sua vez, estabelece um “padrão abstrato de normalidade” baseado na “ideia de homem saudável”, classificando indivíduos por tipos e graus (leve, moderado, severo; educáveis, treináveis). Tal modelo promove a ideia de “inadequação para a escola comum”, levando ao encaminhamento para classes e instituições especiais. Acesso à sala comum torna-se dependente da capacidade do aluno de adaptar-se e superar a “incapacidade de acompanhar o ritmo dos demais”. No cotidiano, isso resulta na redução da pessoa a seu diagnóstico clínico, subordinando o ato pedagógico ao laudo e gerando práticas de infantilização, além de fortalecer a “retenção e a distorção idade-série”.
Direito à educação
O modelo social, que emergiu na década de 1970, deslocou a origem da desigualdade do indivíduo para o social, definindo a deficiência como resultado do encontro da pessoa com barreiras. Este modelo fundamenta a educação inclusiva, apoiando-se no princípio de que “todas as pessoas aprendem” e que “a escola comum é o único espaço para exercer o direito à educação”. A ênfase muda do “déficit do aluno” para a eliminação de barreiras (atitudinais, arquitetônicas e pedagógicas) e na oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva.
O modelo de direitos humanos foca na “dignidade intrínseca ao ser humano” e considera aspectos clínicos apenas quando absolutamente necessário. Ele se associa ao modelo social para garantir inclusão incondicional, enfatizando o reconhecimento do sujeito antes de qualquer diagnóstico. Esse modelo orienta o planejamento e a avaliação escolar para sustentar o “binômio da educação inclusiva, que promove igualdade e respeita o direito à diferença”.
O modelo biopsicossocial surge como uma fusão entre os modelos médico e social, contemplando dimensões biológicas, psicológicas e sociais. As palestrantes alertaram para a necessidade de “cautela”, pois um enfoque predominante nos aspectos biológicos e psicológicos pode levar a uma nova forma de reintroduzir o modelo médico sob outra denominação, diminuindo a visibilidade do social e mantendo a prática escolar centrada nas limitações do estudante, em detrimento da transformação do ambiente.
Atuação conjunta
Durante a palestra, a intersetorialidade foi apresentada como fundamental para garantir o direito incondicional à educação. As palestrantes afirmaram que a inclusão não se limita ao ambiente escolar, sendo necessário um esforço conjunto entre educação, saúde, assistência social, órgãos do sistema de justiça, além de famílias.
A colaboração deve ocorrer sem que uma área substitua as funções da outra. Na prática, isso envolve reconhecer a contribuição dos profissionais de saúde, sem transferir a eles responsabilidades pedagógicas.
As palestrantes destacaram que diagnósticos clínicos não devem determinar, isoladamente, os métodos de ensino, nem restringir o acesso dos alunos ao currículo escolar. A educação deve liderar o processo pedagógico, enquanto os demais setores colaboram dentro de suas competências para remover barreiras e garantir direitos.
Martinha Clarete Dutra enfatizou a corresponsabilidade entre as áreas, ressaltando o impacto da articulação institucional na transformação das condições sociais. “Se todas as áreas estiverem juntas pensando nesse processo, avançamos muito mais rapidamente na construção de uma sociedade inclusiva, justa e democrática”, afirmou.
A discussão posiciona a educação inclusiva como uma responsabilidade compartilhada, que requer mudanças nas práticas escolares e cooperação entre instituições para assegurar não apenas a matrícula, mas também a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.
Responsabilidade compartilhada
A promotora de Justiça Luciana Ondei, coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC), ao abrir o evento, comentou sobre a responsabilidade compartilhada na inclusão, o papel constitucional do Ministério Público e a urgência do diálogo intersetorial. “A expressão ‘perspectiva intersetorial’ reflete a compreensão de que problemas complexos raramente têm soluções eficazes quando cada instituição atua de forma isolada. A inclusão depende de todos nós.”
Sobre a função do Ministério Público na Educação, ela afirmou que “o Ministério Público não substitui a escola, gestores públicos, ou profissionais da educação, saúde e assistência. Também não deve assumir a gestão de políticas públicas. Nossa missão é defender direitos, acompanhar políticas, identificar situações de exclusão ou violação e promover a articulação necessária para assegurar a efetividade dos direitos garantidos pela Constituição.”
O evento contou com a presença de promotores de Justiça, magistrados, defensores públicos, além de gestores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e representantes de secretarias municipais de Educação, conselhos de educação e do Fundeb. A programação ainda incluiu representantes de conselhos tutelares, do Conselho Estadual de Saúde e de secretarias municipais de Assistência Social.
Confira a sequência da programação oficial do evento:
Programação — Segunda-feira (19/10/2026) | Tarde
14h às 16h
Tema: Superdotação e dupla excepcionalidade: identificação, garantia de direitos e atuação intersetorial entre Justiça, Educação e Sociedade
Ministrante: Olzeni Ribeiro
16h às 18h
Tema: O Estudo de Caso como Instrumento de Identificação de Barreiras e Planejamento dos Apoios
Ministrantes: Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos
Programação — Terça-feira (20/10/2026) | Manhã
08h30 às 10h
Tema: A Organização dos Apoios Educacionais e a Judicialização dos Pedidos de Apoio
Ministrantes: Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos
10h às 12h
Tema: Da Demanda Individual ao Problema Estrutural: judicialização e política pública de educação inclusiva
Ministrante: Mariana Rosa
Com informações do Capital Rondônia.
