Uma Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) contra a Energisa Rondônia, com o objetivo de garantir a universalização do acesso à energia elétrica no Distrito de Rio Pardo, localizado na zona rural de Porto Velho. A ação requer que a concessionária finalize as ligações pendentes e elabore um cronograma de execução das obras sem custos para os moradores.
Essa ação é fruto de procedimentos extrajudiciais que revelaram a existência de famílias sem energia elétrica, o descumprimento de prazos de atendimento e a falta de informações sobre a realização das obras. O MPRO também busca uma indenização total de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e sociais.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu, por meio da Resolução Homologatória nº 3.213/2023, que o prazo para a universalização do fornecimento de energia elétrica na zona rural de Porto Velho, incluindo o Distrito de Rio Pardo, é até 31 de dezembro de 2025.
Embora o Programa Luz Para Todos tenha validade nacional até 2028, o cronograma específico para Porto Velho se encerra em 2025. De acordo com o MPRO, a Energisa não cumpriu as metas que foram estabelecidas.
O programa recebe financiamento do Governo Federal, que cobre 90% dos custos, enquanto a concessionária é responsável pelos 10% restantes e pela execução das obras.
Na ação, o MPRO argumenta que os moradores não podem ser responsabilizados financeiramente pelos atrasos da empresa. A Promotora de Justiça, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, que é autora da ação, afirma que o prazo regulatório expirou sem que a empresa tivesse completado as obras na região.
Famílias sem energia elétrica enfrentam dificuldades
Os procedimentos realizados pela 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho documentaram casos de moradores que esperam pelo fornecimento de energia há anos.
Na Linha 15, Km 27, uma solicitação feita em dezembro de 2023 tinha o atendimento inicialmente previsto para 2024.
Enquanto isso, na Linha União, sete famílias relataram estar sem energia elétrica há aproximadamente 20 anos. Em outubro de 2026, a concessionária informou que a área se encontra na Floresta Estadual do Rio Pardo, sendo necessário que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) faça uma análise.
Na Estrada Lateral do Colégio Estadual, um consumidor idoso está à espera da ligação há cerca de dois anos. Apesar de repetidas solicitações do MPRO, a empresa não apresentou o levantamento exigido nem concluiu o atendimento.
Tentativas de resolução
A promotora Daniela Nicolai tentou promover reuniões com representantes da Energisa em busca de uma solução amigável. Em março de 2026, a concessionária se comprometeu a levantar as demandas e fornecer respostas em até 15 dias, mas esse prazo expirou sem a apresentação das informações.
Em setembro do mesmo ano, os moradores informaram que postes foram levados para a região, mas ainda estão no chão, sem que as obras sejam finalizadas. A empresa alegou novamente dificuldades ambientais e prometeu um relatório de levantamento, que não foi entregue.
O Ministério Público também questiona a responsabilidade atribuída aos moradores de obter as autorizações ambientais necessárias para a execução das obras. Consta na avaliação da ação que é dever da concessionária, como responsável pela execução do programa, conduzir os procedimentos relacionados às intervenções que realiza.
Medidas requisitadas
O MPRO solicita que a Justiça determine à Energisa, em caráter de urgência, o cumprimento de várias medidas no prazo máximo de 30 dias:
- Realizar um levantamento de todas as unidades consumidoras sem energia elétrica em Rio Pardo e fornecer apoio aos moradores na regularização documental.
- Apresentar um cronograma detalhado e faseado para a execução das obras, sem custos para os moradores.
- Concluir imediatamente as ligações nas localidades onde não existirem restrições ambientais, priorizando famílias com idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.
O pedido inclui uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das ordens judiciais.
Acompanhamento das ações
A ação também requer que o cumprimento das medidas seja monitorado de forma contínua pela Justiça, com a apresentação de relatórios e a realização de audiências periódicas para acompanhamento.
Conforme a promotora de Justiça, a intenção é que as indenizações sejam dirigidas a projetos de infraestrutura e desenvolvimento comunitário em Rio Pardo, sob supervisão judicial e do Ministério Público, com o intuito de destinar os recursos à população afetada, sem que isso substitua as obras de universalização, já uma obrigação da concessionária.
Todas as medidas e indenizações fazem parte dos pedidos feitos pelo MPRO e aguardam uma decisão judicial.
Com informações do Capital Rondônia.
